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STF tem maioria dos votos para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

Na retomada do julgamento na Corte, o ministro Dias Toffoli esclareceu seu voto sobre o tema e informou que acompanharia o relator do caso, ministro Gilmar Mendes; até agora, placar é de 6 a 3


Durante a sessão desta terça-feira (25), do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos votos foram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.


De acordo com informações do portal G1, com sessão interrompida o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior.


Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos.


Votaram a favor da descriminalização os ministros:


Gilmar Mendes

Luis Roberto Barroso

Rosa Weber (aposentada)

Cármen Lúcia

Dias Toffoli

Alexandre de Moraes

Edson Fachin

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):

Cristiano Zanin

Nunes Marques

André Mendonça


Os ministros Fux e Cármen Lúcia também votaram pela descriminalização.


Lei de Drogas


O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A legislação deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Como consequência, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciados e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.


Não é legalização, diz Barroso


Na sessão realizada na última quinta-feira (20), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, observou que a Corte não estava decidindo sobre a legalização da maconha.

Pois ainda será considerada infração administrativa o seu porte.




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