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Governo define normas sobre uso de câmeras corporais por policiais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira, dia 28, a portaria que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país.


Conforme o governo, o principal objetivo é garantir eficácia profissional e respeito aos direitos e garantias fundamentais. Tanto que, um dos valores que norteiam o documento é o respeito à privacidade e à integridade pessoal dos profissionais de segurança pública e da população em geral.


Além de padronizar o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública vislumbram a valorização, o reconhecimento e a qualificação dos profissionais que atuam em todo o Brasil.


Utilização dos equipamentos


As diretrizes estabelecem 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados. Veja quais:


  • ▪ 1 - no atendimento de ocorrências;

  • ▪ 2 - nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;

  • ▪ 3 - na identificação e checagem de bens;

  • ▪ 4 - durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares

  • ▪ 5 - ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;

  • ▪ 6 - no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;

  • ▪ 7 - nas perícias externas;

  • ▪ 8 - nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;

  • ▪ 9 - nas ações de busca, salvamento e resgate;

  • ▪ 10 - nas escoltas de custodiados;

  • ▪ 11 - em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;

  • ▪ 12 - durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;

  • ▪ 13 - nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;

  • ▪ 14 - nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;

  • ▪ 15 - nos sinistros de trânsito;

  • ▪ 16 - no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

As normas lançadas nesta terça-feira admitem três modalidades de uso, alternativa ou concomitantemente:

  • ▪ 1 - por acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço; ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização;

  • ▪ 2 - por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento;

  • ▪ 3 - por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.


Lewandowski destaca que, independentemente do modo de acionamento, todas as 16 situações descritas pela portaria deverão ser necessariamente gravadas. A norma do ministro da Justiça e Segurança Pública diz que os órgãos de segurança pública deverão adotar, preferencialmente, o acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço.

De acordo com as diretrizes, os órgãos de segurança pública do país deverão se adequar às normas institucionais, inclusive disciplinares, à utilização das câmeras corporais, definindo as condutas inadequadas e as respectivas sanções aos profissionais. 


Incentivo ao uso das câmeras corporais


As diretrizes elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública levam em consideração evidências científicas, segundo as quais as câmeras corporais reduzem o uso de força e as reclamações de conduta do policial de 25% a 61%, e a subnotificação de casos de violência doméstica. A tecnologia já está consolidada em diversos países, como Estados Unidos e Inglaterra.


No Brasil, a implementação e a ampliação de projetos de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública será levada em consideração para o repasse dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Ou seja, os entes federados que decidirem usar os recursos dos respectivos fundos em projetos terão que, obrigatoriamente, seguir as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Força Nacional e PRF


No início de maio, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colocou em operação a fase final do projeto de implementação de câmeras corporais e veiculares. Os testes de campo estão sendo realizados em cinco cidades do país: São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO). Elas foram escolhidas por critérios como densidade demográfica, localização e aspectos climáticos.


Os testes das câmeras corporais pela Força Nacional começaram em janeiro e terminaram no último dia 6 de maio. Ao todo, 150 agentes participaram dos treinamentos.

Por Oeste Mais



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